jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

É necessária a liquidação com precisão matemática dos pedidos?

Como está sendo aplicado a alteração do art. 840, §1º da CLT

Matheus Cajaíba, Advogado
Publicado por Matheus Cajaíba
há 7 meses

Tenho certeza que você estudante do Direito, Advogado Trabalhista, tem dúvida se com o advento da Lei 13.467/2017, e a consequente alteração do Art. 840, § 1º da CLT, há a necessidade liquidar os pedidos da Reclamatória Trabalhista com precisão matemática sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou se pode ser feita uma mera estimativa!

Poucos sabem que o TST, órgão máximo e uniformizador da jurisprudência trabalhista, já dirimiu essa dúvida através do Art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41, em que se determinou que o Reclamante poderá estabelecer um valor dos pedidos por mera estimativa de cálculo.

Esta interpretação do TST não é vinculativa, mas é um ótimo norte para Advogados e Juízes do Trabalho.

Destaco que a IN 41- TST está consonante com o princípio do Acesso à Justiça, uma vez que não se pode obrigar o Reclamante a liquidar com precisão a causa se, na maioria esmagadora dos casos, quase toda a documentação do Contrato de Trabalho se encontra na posse do Empregador.

Tribunais Regionais do Trabalho vem se divergindo quanto a questão. O TRT da 3ª Região compartilha do entendimento do TST, e editou a Tese Prevalecente nº 16, onde se entendeu que o valor da causa na Justiça do Trabalho é MERA ESTIMATIVA!

No mesmo sentido o TST também entende que não pode o Juiz do Trabalho limitar a condenação ao valor dos pedidos arbitrado pelo Reclamante na exordial.

Caso o Juiz extingua o processo sem resolução do mérito por falta de liquidação precisa, cabe recurso ordinário em 8 (oito) dias e pedido de reconsideração em 15 (quinze) dias.

Dúvidas? Envie um e-mail para escritorio@mlcadvocacia.com

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

A justiça do trabalho está diminuindo ao ponto de se extinguir.
Essa instrução normativa pode adiar sua extinção. continuar lendo