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6 de Julho de 2022
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    Modelo - Recurso de Revista (Completíssimo)

    Acidente de Trabalho.

    Matheus Cajaíba, Advogado
    Publicado por Matheus Cajaíba
    há 11 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO XXXXX - COLÔMBIA

    Processo nº: 99999999.99999.99999.9999.9999

    PABLO ESCOBAR e outros, todos já devida qualificados, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe que move em face do MUNICÍPIO DE CARTAGENA/COLÔMBIA, com fulcro no artigo 896, A e C, da CLT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil e de forma regular, interpor RECURSO DE REVISTA, contra o venerável Acórdão (ID XXXXXXX) conforme as razões anexas.

    Este apelo atende, conforme será explanado adiante, a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, quais sejam: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, cabimento, legitimidade e interesse.

    Desta forma, pugna a Recorrente pelo recebimento e admissibilidade do presente apelo, pela intimação da parte contrária para oferecer Contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 900 da CLT) e, posteriormente, pela remessa dos autos, com as cautelas de praxe, ao colendo TST, esperando que a revista seja conhecida e provida.

    Os recorrentes deixam de anexar comprovante de quitação de custas judiciais por serem beneficiários da justiça gratuita.

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    CARTAGENA/COLÔMBIA, 08 de dezembro de 2035

    ADVOGADO

    OAB/XXXX

    RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

    AUTOS DE Nº: 99999999.99999.99999.9999.9999 (Acidente de Trabalho)

    RECORRENTES: PABLO ESCOBAR e outros

    RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARTAGENA-COLÔMBIA

    Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

    Colenda Turma

    I – BREVE SÍNTESE DA LIDE

    Trata-se de Reclamatória Trabalhista objetivando, em especial, a condenação do Município Recorrido à reparação material e imaterial por acidente de trabalho que resultou na morte do de cujus, Sr. El Chapo– filho dos Recorrentes (Certidão de Nascimento e de Óbito - ID xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx).

    Na referida sentença (ID xxxxxxxxxxx), a despeito da preliminar de incompetência material levantado pelo Município Recorrido, a douta julgadora a quo entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria.

    Foi a aplicada a confissão ficta, tendo a i.magistrada julgado TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais de danos morais e materiais, no importe de R$ 999.999,99 e R$ 222.222,21, respectivamente, pelo acidente do trabalho.

    O Reclamante apresentou um Recurso Ordinário, insurgindo tão somente no quantum indenizatório e referente a inaplicabilidade do Art. 223-G da CLT, para o caso de Danos Morais em Ricochete.

    O Município Reclamado apresentou Recurso Ordinário pleiteando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria e, no mérito, a irresponsabilidade quanto ao acidente.

    O parecer do Ministério Público do Trabalho foi pela manutenção da sentença nos seus exatos termos (ID xxxxxx).

    Quando do julgamento do recurso ordinário interposto pelo Município Recorrido, o Tribunal a quo entendeu pelo “provimento ao recurso do Município-réu para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, com base no art. 795, § 2º, da CLT c/c § 3º do art. 64 do CPC, determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara do Trabalho xxxxxxxxxxxx, que deverá providenciar o encaminhamento à Justiça Estadual por meio de malote digital; prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores”. (ID xxxxxxxxxxxxx).

    Em suma, foi reconhecida a preliminar de mérito de incompetência absoluta no Acórdão combalido, a despeito do parecer do MPT e da venerável sentença a quo dizer ao contrário.

    Foram interpostos Embargos Declaratórios (ID xxxxxxxxxxxx) com o intuito de esgotar toda a matéria preliminar e de mérito dos autos, bem como para que fosse julgado o Recurso dos Reclamantes.

    Sendo que, os embargos foram providos apenas para esclarecer o acórdão embargado, porém, sem alteração da decisão (ID xxxxxxxxxxxxx).

    Com a devida vênia, o respeitável acórdão merece reforma, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

    II – DOS PRESSUPOSTOS GERAIS

    A Instrução Normativa 23/03 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela Resolução 118, de 5 de agosto de 2003, versa especificamente sobre recursos de revista, indicando parâmetros comuns a serem observados nos recursos dirigidos ao eg. TST.

    a) DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Estão devidamente atendidos todos os pressupostos recursais extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Porém, como é de cautela, vale destacar o que se segue.

    Quanto à tempestividade, faz-se mister observar que o acórdão regional de julgamento dos Embargos de Declaração foi publicado no DEJT 25/03/2032, tendo sido registrado a ciência no dia 25/03/2032, então o prazo de 8 (oito) dias, contado em dias úteis (art. 775 da CLT) findará no dia 30/03/2032.

    Os Advogados subscritores desta peça já estão devidamente constituídos nos autos, em virtude de que é regular, outrossim a representação processual está preenchida, conforme procuração (ID’s xxxxxxxxxx)

    No tocante às custas, esclarece-se que os Recorrentes, por serem hipossuficientes, litigam sob o pálio da Justiça Gratuita, benefício concedido pela sentença da 1º grau e mantido pelos acórdãos recorridos. Quanto ao depósito recursal, em vista de sua natureza de garantia do juízo, os Recorrentes, autores da demanda, estão desobrigados a realizá-lo.

    b) DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Além dos pressupostos recursais extrínsecos, temos por ora atendidos neste apelo os pressupostos intrínsecos, haja vista a comprovação e posterior demonstração de divergência jurisprudencial, violação a lei federal, contrariedade a Súmula 363 do TST, ofensa literal aos arts. , III E IV, XXVIII, 114, INC. I e VI da CF/88; arts. 818, II, 843 § 1º DA CLT. ART. 186, 187, 927 e 950 do CC, bem como o princípio in dubio pro operário, bem como a existência de prequestionamento da matéria e sua transcendência, em conformidade com a Súmula 297 do TST, Art 896, § 1º-A e Art. 896-A da CLT.

    IV - DA HIPOTÉSE ESPECÍFICA DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

    Nos termos do art. 896, e suas alíneas, da CLT, cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ;quando proferidas com violação literal a dispositivo de lei federal ou afronta direta a Constituição Federal.

    É a presente ocorrência.

    A hipótese específica do cabimento do hodierno recurso de revista é a divergência de interpretação do artigo 37, II da CF/88 e a própria violação ao mencionado dispositivo, com vistas a aplicação do art. 114, inciso I e VI, da CF/88 e da Súmula 363 do TST. Vejamos:

    (Trecho do Acórdão dos Embargos de Declaração (ID xxxxxxxxxxxxxx) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    [...]

    MÉRITO

    A embargante aponta contradições no julgado, em relação à incompetência material desta Especializada, argumentando, basicamente que, quando "com todas as dúvidas que se pairam sobre a forma o vínculo do empregado com a Administração Pública, esta Turma decidiu de forma contrária ao princípio do in dubio pro operário." (fl. 206)..

    Sustenta, ainda, que "o ingresso da reclamante nos quadros do ente público sem ter sido aprovada em certame público importa na NULIDADE DO ATO, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º, CF. Tal circunstância já é suficiente para o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho." (fl. 207).

    Examino. - omissis -

    Por tudo isso, foi afastada a competência material da Justiça do Trabalho, porque não se trata o presente caso de relação jurídica envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista, mas sim relação jurídico-administrativa.

    A título de esclarecimento, transcreve-se parte da fundamentação do acórdão embargado:

    "Em síntese, em que pese a incerteza dos termos da contratação, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88)." (fl. 191).

    A respeito da alegada confissão ficta (v. embargos, fls. 201/205), a questão da competência em razão da matéria é de ordem pública, não se admitindo sequer confissão real.

    Veja-se que a própria embargante afirmou na inicial que o CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ESTAVA EIVADO DE NULIDADE. Então, não se está a negar os efeitos do contrato estabelecido no mundo jurídico, mas apenas a afastar a competência desta Especializada para analisar tais efeitos.”

    (Original sem destaques)

    Ato sucessivo, os recorrentes indicarão, de forma explícita e fundamentada, a contrariedades acima apontadas, em obediência ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

    IV – DO PRESQUESTIONAMENTO

    A matéria no bojo das razões recursais está claramente prequestionada, uma vez que foi tratada no v. acórdão (ID xxxxxxxxxxxxx) em sede de Recurso Ordinário (ID xxxxxxxxxxxxxx) e Embargos de Declaração (ID xxxxxxxxxxxxxxxx) , ou seja, objeto de impugnação do referido acórdão, nos termos do art. 896, § 1º-A da CLT e Súmula 297 do Colendo TST.

    Registre-se que a palavra “explicitamente” presente na Súmula nº 297 do TST, no inciso I, não faz alusão ao dispositivo legal, exigindo-se apenas que seja evidenciada a tese sustentada na decisão, sendo indiferente a referência expressa da norma legal, nos termos da OJ 118, SDI-1, TST.

    Atentando para o disposto no inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, os Recorrentes indicam, a seguir, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em relação à divergência de interpretação do artigo 37, II da CF/88 e a própria violação ao mencionado dispositivo, bem como pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide – nos termos do art. 114, incisos I e VI, da CF/88 e na exegese da Súmula 363 do TST, além da aplicação do princípio in dubio pro operario em consonância com a confissão ficta aplicada (art. 843, § 1º da CLT), dada a “obscuridade” no que diz respeito a forma de contratação entre o trabalhador falecido e o Município Recorrido.

    Nesse sentido, indica-se o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, cujo teor trata da nulidade do contrato de trabalho do de cujus, El Chapo Pereira de Jesus, ressaltando-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reparação moral e material que do acidente que resultou em sua morte. Sublinhe-se que o referido acórdão prolatado foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, no dia 20/03/2099, sendo considerado publicado no dia 20/03/2099

    (Trecho do Acórdão em RO (ID xxxxxxxxxxxxx) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    “MÉRITO

    RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    [...] OMISSIS [...]

    Pelo que se extrai dos autos, não está clara a forma de contratação do servidor falecido pelo ente público litigante, porque inexiste documento no aspecto e na inicial se consignou que o contrato estabelecido entre as partes foi "tácito, habitual e remunerado".

    [...] OMISSIS [...]

    De todo modo, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, irrelevante se torna a discussão sobre o enquadramento, ou não, da relação estabelecida entre as partes nos moldes da Lei Municipal nº 949/2020, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoal suficiente ou devidamente qualificado ao exercício das atividades, por necessidade temporária de excepcional interesse público (v. fl. 108). Embora os pedidos exordiais tenham como arrimo a legislação trabalhista e civil, questões meritórias, a competência para seu exame e análise somente pode ser efetivada pelo órgão do Poder Judiciário competente materialmente para tanto.

    Em síntese, em que pese a incerteza dos termos da contratação, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88).

    Ora, pela cópia de fls. xxx/xx dos autos, nota-se que a CTPS do servidor falecido, Sr. El Chapo de Jesus, sequer foi anotada pelo Município-réu.

    E mais, é fato incontroverso nos autos que o servidor falecido, Sr. El Chapo, foi admitido para trabalhar para o ente público sem ser observada a exigência de prévia aprovação em concurso público, sendo descumprida, pois, a regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição.

    Assim, a relação entre o Sr. El Chapo e o réu não era meramente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre o Sr. El CHapo e o réu relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum, inclusive em relação aos pedidos formulados nesta ação pelos seus progenitores em decorrência de acidente de trabalho.

    Logo, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o trabalhador admitido sem ter prestado concurso público, sendo certo que a análise e o julgamento da presente demanda deve ser dirimida pela Justiça Comum, porquanto a natureza da relação jurídica mantida entre o Sr. El Chapo, servidor falecido, e o Município-réu, repita-se, é jurídico-administrativa.

    [...] omissis

    Pelo exposto, tratando-se o caso em exame de pedidos formulados em juízo por progenitores de trabalhador falecido, que mantinha com o ente público relação de trabalho regida pelo Direito Administrativo, e não pelo Direito do Trabalho, a presente demanda deve ser dirimida na Justiça Comum, razão pela qual dou provimento ao recurso do Município-réu para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, com base no art. 795, § 2º, da CLT c/c § 3º do art. 64 do CPC, determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que deverá providenciar o encaminhamento à Justiça Estadual por meio de malote digital.

    Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. 148/158.” (Original sem destaques)

    Consigna-se, ainda, a interposição de embargos de declaração, pois o respeitável Tribunal não havia se pronunciado quanto à tese de revelia aplicada pela juíza a quo, seja no que diz respeito ao desconhecimento dos fatos pelo preposto, bem como pela ausência de provas juntadas pelo Município Reclamado, tese esta corroborada pelo parecer do Ministério Público do Trabalho. Vejamos o prequestionamento no Acórdão em sede de Embargos:

    (Trecho do Acórdão em ED (ID 999999999) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    [...] Omissis

    MÉRITO

    [...] Omissis

    A respeito da alegada confissão ficta (v. embargos, fls. 999/999), a questão da competência em razão da matéria é de ordem pública, não se admitindo sequer confissão real.

    (Original sem destaques)

    Não obstante, em a respeitável turma do TRT 3ª entendeu pela procedência dos embargos, somente para fins de esclarecimento (prequestionamento), conforme acordão abaixo transcrito:

    (Trecho do Acórdão em ED (ID 999999) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    [...]

    Pelo que se vê dos argumentos da embargante, ela tenta criar contradições no julgado, conferindo a ele uma interpretação peculiar que, por certo, foge ao escopo dos embargos. É certo que as partes têm o direito de uma prestação jurisdicional completa. Mas há um limite para tanto, sob pena de subverter toda a lógica processual e desacreditar o Poder Judiciário.

    Discordando a embargante do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso.

    É o que se esclarece.

    CONCLUSÃO

    FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado do julgamento.

    [...] omissis (Original sem destaques)

    Diante do exposto, em consonância com a Súmula nº 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que os Recorrentes suscitaram para fins de prequestionamento.

    V – DA TRANSCENDÊNCIA

    1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. VIOLAÇÃO A SÚMULA 363 DO TST e SÚMULA 736 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO E CONTRATO NULO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, II, DA CF/88.

    Como restou consignado no Acórdão combalido (ID 9999999), publicado de 20 de maio de 2021, “não existe instrumento contratual celebrado entre o réu e o servidor falecido”.

    Ademais a e. Turma deixou claro que “pelo que se extrai dos autos, não está clara a forma de contratação do servidor falecido pelo ente público litigante, porque inexiste documento no aspecto e na inicial se consignou que o contrato estabelecido entre as partes foi "tácito, habitual e remunerado".

    Por fim, restou consignado no referido acórdão que:

    MÉRITO

    RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    -omissis-

    “Em síntese, em que pese a incerteza dos termos da contratação, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88).”

    Trecho do Acórdão em RO (ID 9999999999) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    Ora, a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior oferecerá transcendência política quando houver desrespeito do órgão ad quem à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.

    Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política.

    Destarte, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória.

    No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria decorrente de acidente de trabalho com resultado morte de trabalhador com contrato nulo com a Administração Pública, invocando a aplicação analógica da Súmula 363 do TST e Súmula 736 do STF, vejamos:

    “SÚMULA Nº 363 DO TST - CONTRATO NULO. EFEITOS

    A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

    Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003”

    “SÚMULA 736 DO STF

    Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.” (grifo nosso)

    Inclusive, somente a título de argumentação, este é o entendimento ventilado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. O Tribunal Regional, considerando que o contrato havido entre o Município e a reclamante foi declarado nulo pelo Juízo de origem, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do art. 114, I, da Constituição Federal, tema objeto da ADI-MC 3395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos vinculados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam, o que não é o caso dos autos, conforme restou consignado no acórdão. Incólume, portanto, o art. 114, inciso I, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 160311220175160008, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021)

    Ante o exposto, como salientado pelo E. Turma do TRT da XX Região, diante da ausência de provas com relação à forma de contratação do trabalhador, Sr. El Chapo de Jesus, pelo Município Recorrido, e a confissão ficta aplicada pela juíza a quo, deveria o tribunal ad quem ter mantido a competência fixada na Justiça do Trabalho, nos termos das disposições sumulares.

    1. PELO CRITÉRIO SOCIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE.

    A Reforma Trabalhista, com o intuito de delimitar os critérios definidores da transcendência do recurso de revista, acrescentou ao art. 896-A o § 1º. Ora, dada a subjetividade dos requisitos, mesmo após a inclusão no ordenamento jurídico pelo legislador reformista, é válido ressaltar que a sua abordagem continuará vaga, não eliminando todas as dificuldades processuais de enquadramento, deixando margem para dúvidas sobre quais temas de fato poderão ser considerados de transcendência ou não.

    Então, até que o Tribunal Superior do Trabalho, após a vigência da Lei 13.467/2017, indique, paulatinamente, quais assuntos consubstanciam transcendência - à luz do que fez o Supremo Tribunal Federal em relação à repercussão geral do recurso extraordinário - árdua será a tarefa argumentativa a ser desempenhada pelo operador do Direito na defesa de suas teses.[1]

    Evidencia-se que o ponto nodal da discussão se trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar acidente de trabalho com resultado morte, de trabalhador com contrato nulo com a Administração Pública. Ou seja, um litígio que envolve questões sociais garantidas constitucionalmente, insculpidas no arts. , III e IV, , inc. XXVIII, e 114, VI, da CF/88, bem como da aplicação da Súmula 363 do TST, normas de ordem pública com características invioláveis e imperativas.

    Destaca-se que foi aplicada a confissão ficta nos termos do art. 843, § 1º da CLT, todavia o referido artigo, bem como o art. 818, II, da CLT foram violados pelo Acórdão combalido, que deixou de reconhecer a confissão ficta – sucumbindo o pleito obreiro à prejudicial de mérito.

    Por conseguinte, a interpretação da legislação pertinente ao tema deve-se pautar pelo Princípio Protetivo. Flexibilizar ou ainda equivocar-se na aplicação de tais dispositivos é contribuir ainda mais para a precariedade envolta ao trabalho, e ainda, atribuir os "riscos" da atividade ao trabalhador (art. da CLT).

    A Constituição Federal teve o cuidado de prever que cabe ao empregador garantir um meio ambiente de trabalho salubre e seguro para o trabalhador (Art. inciso XXVIII, CF/88), sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar os pedidos de reparação de dano moral e material provenientes de acidente de trabalho (Art. 114, VI, CF/88). Noutra esteira, o Tribunal Superior do Trabalho prevê que em caso de Contrato Nulo com a Administração Pública o trabalhador (em sentido amplo) tem direito à contraprestação pelo serviço prestado, além do saldo de FGTS e horas extras (Súmula 363 do TST).

    Dessa maneira, impõe a CF/88 e os princípios norteadores do direito do trabalho e processual do trabalho, quais sejam: princípio da proteção, in dubio pro operario, distribuição dinâmica do ônus da prova, princípio da confissão (art. 843, § 1º da CLT) e princípio da primazia da realidade, que se deve buscar a melhor aplicação do direito do trabalho entre os órgãos julgadores que compõe a presente justiça especializada, com a devida promoção da justiça social!

    Outrossim, o feito merece ser enfrentado por esta Corte Superior, à medida que a questão necessita ser dirimida e enfrentada para se obter a segurança jurídica do instituto, in caso o da Competência da Justiça do Trabalho para julgar acidente de trabalho com resultado morte de trabalhador com contrato nulo com a Administração Pública. Não merece prosperar a decisão que contraria a Carta Magna e, ainda, o posicionamento pacificado deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

    Nessa esteira, o posicionamento da jurisprudência nos primeiros julgamentos referentes à transcendência social será de suma importância para a delimitação do conceito subjetivo e abrangente do que vem a ser “direitos sociais constitucionalmente assegurados”, de sorte que deverá ser reconhecida a transcendência social apenas nos casos em que haja direta e literal violação constitucional.[2]

    Na mesma senda, é estreme de dúvidas que a situação no caso em concreto que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho na REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL de acidente que resultou na morte de trabalhador com contrato nulo com a Administração Pública, trata-se de uma questão relevante com transcendência social, calcada nos intransponíveis dispositivos do art. 1º, III e IV; Art. , inciso X, Art. , inc. XXVIII e Art. 114, inc. VI, todos da CF/88, bem como nos arts. 186, 187, 927 e 950 do Código Civil. Vejamos o que diz a jurisprudência:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A reparação por danos morais é direito previsto constitucionalmente, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência social. No caso dos autos, não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral se mostrou despicienda em razão de laudo pericial detalhado que teve por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, conforme consigna o Tribunal Regional. Quanto ao dano moral, também não houve a devida comprovação de que as moléstias de que afirma ser portador o reclamante teriam relação com o trabalho realizado, tendo o Tribunal Regional registrado, em exame ao conjunto probatório e com base no laudo pericial, que "não existem nos autos elementos hábeis a invalidar a conclusão da perita e a confirmar o nexo de causalidade do surgimento/agravamento das doenças com o trabalho", assinalando, ainda,que o reclamante se encontra trabalhando em função similar no mesmo ramo comercial, não apresentando qualquer limitação em sua avaliação clínica e que a prova oral se mostrou dividida quanto à utilização de carrinhos na movimentação de caixas e barricas .Agravo de instrumento não provido.(TST -AIRR: 10014717820165020491, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

    Assim, resta demonstrada a transcendência pelo indicador social, mencionada pelo art. 896-A da CLT, razão pela qual a revista merece conhecimento.

    1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DA CAUSA EXTREMAMENTE ELEVADO

    Como se extrai dos autos, trata-se de um pleito de reconhecimento de acidente de trabalho, com pedido de reparação moral e material pela morte do trabalhador El Chapo de Jesus.

    Consigna-se que o valor arbitrado à causa é de R$ 9999999999999,99, tendo a condenação em primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade do Município Recorrido, alcançado o montante de R$ XXXXXXXXX o equivalente a 253875895 salários-mínimos, aproximadamente.

    Nesse sentir, considerando os argumentos supra, com a patente demonstração dos valores envolvidos na presente discussão, sustentados em uma fundamentação decisória pouco consistente, a transcendência econômica fica bastante demonstrada, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT.

    IV - DO MÉRITO

    1 – DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , INC. III E IV; , INC. XXVIII; 37, INC II e § 2º DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 818, II, DA CLT.

    IN DUBIO PRO OPERARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

    Nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Por consectário, a violação do inc. II do referido dispositivo constitucional, implica em “NULIDADE DO ATO e punição da autoridade responsável, nos termos da lei” – vide redação do parágrafo segundo.

    Nessa mesma toada, a Súmula 363 do TST, ressalta que a contratação de pessoal, sem observar o concurso público, dá direito ao “servidor” a contraprestação pelo serviço prestado, bem como o pagamento de FGTS e horas extras prestadas.

    Nos autos epigrafados, a 9ª Turma do TRT da 3ª Região deixou claro que não havia quaisquer documentos nos autos que comprovassem a forma de contratação do Sr. El Chapo de Jesus. Vejamos:

    Trecho do Acórdão em RO (ID xxxxxxxx) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    “MÉRITO

    RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    [...]omissis

    Pelo que se extrai dos autos, NÃO ESTÁ CLARA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO PELO ENTE PÚBLICO LITIGANTE, PORQUE INEXISTE DOCUMENTO NO ASPECTO e na inicial se consignou que o contrato estabelecido entre as partes foi "tácito, habitual e remunerado"

    [...] omissis

    Em síntese, EM QUE PESE A INCERTEZA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88).

    Original sem destaques.

    Neste viés, com todas as dúvidas que se pairam sobre a forma do vínculo do empregado com a Administração Pública, a xxxxxª Turma do TRT da xxxxª Região, decidiu de forma contrária ao princípio do in dubio pro operário.

    Restou de fato incontroverso que o de cujus prestou serviço irregularmente à Município de Cartagena-Colômbia, com auxiliar de serviços gerais.

    Ora, a regra para contratação na Administração Pública é a realização de concurso público, o qual tem por objetivo garantir a efetividade dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da eficiência na Administração Pública.

    Com efeito, o ingresso da reclamante nos quadros do ente público sem ter sido aprovada em certame público importa na NULIDADE DO ATO, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º, CF. Tal circunstância já é suficiente para o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho

    Todavia, a contrario sensu, em que pese escassa qualquer evidência, a Eg. 9ª Turma do TRT da 3ª Região, em patente violação ao princípio do in dubio pro operario, entendeu pela existência do relação jurídico-administrativa entre o de cujus e o Município Recorrido, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o mérito, prejudicando a análise a fundo do Recurso dos Reclamantes (ID. 0a62155).

    Saliente-se, que o posicionamento da jurisprudência de outros tribunais regionais, vem se inclinando pela competência da Justiça do Trabalho, quando não juntada nenhuma documentação referente ao contrato de natureza administrativa, nos termos da Súmula 363 do TST. Este foi o entendimento do TRIBUNAL REGIONAL DA 19ª REGIÃO, em sintonia com o princípio in dubio pro operario, com decisão publicada no dia 14 de JUNHO DE 2021, vejamos:

    COTEJO DE TESES – DIVERGÊNCIA ATUAL (ART. 896, § 7º, DA CLT)

    ACÓRDÃO PARADIGMA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA

    TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ID xxxxxxxxxxxxxx)

    Trecho do Acórdão – TRT-19 - RO: 00000965720205190261 0000096-57.2020.5.19.0261, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 14/06/2021 - transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    A.Méritoa) Da competência material da Justiça do Trabalho. Da nulidade contratual

    Pugna o obreiro, ora recorrente, pela reforma da r. sentença para que seja

    declarada a nulidade do contrato entre o autor e a municipalidade, bem como que seja declarada a

    competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito.

    Aduz que: "In casu, o contrato de trabalho que existiu entre o Reclamante

    e o Município de Arapiraca/AL, fora firmado ao arrepio da Constituição Federal, vez que não houveconcurso público para tal admissão." (ID. f1c208b - Pág. 6)

    Primeiramente, conforme provas dos autos, a ilação que se tem é que o

    autor fora admitido sem a prévia submissão ao devido certame público.

    Assim, restou pacificado processualmente que o reclamante foracontratado pelo Município réu, sem concurso público, sendo certo que o contrato firmado entre as partesé nulo, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal.

    Incontroverso, portanto, que o reclamante laborou para o município

    reclamado.

    - Omissis –

    Compulsando os autos, verifica-se que a Edilidade não mencionou aexistência de vínculo emergencial para as hipóteses de contrato temporário. Ao contrário, amunicipalidade confessou a existência de "contrato nulo"

    Por conseguinte, considerada que a hipótese dos autos se refere a contratonulo, nos termos da Súmula nº 363, do C. TST, não há que se falar em incompetência da Justiça doTrabalho.

    Dessarte, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal, prescreve que ainvestidura em cargo ou emprego público, sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, porém não discorre acerca dos efeitos dessa nulidade.

    Destarte, reforma-se a sentença para declarar a existência de contrato

    nulo, bem como declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda.

    (Trecho do Acórdão em RO (xxxxxxxxxxxxxx) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    “MÉRITO

    RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    [...] OMISSIS [...]

    Pelo que se extrai dos autos, não está clara a forma de contratação do servidor falecido pelo ente público litigante, porque inexiste documento no aspecto e na inicial se consignou que o contrato estabelecido entre as partes foi "tácito, habitual e remunerado".

    [...] OMISSIS [...]

    De todo modo, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, irrelevante se torna a discussão sobre o enquadramento, ou não, da relação estabelecida entre as partes nos moldes da Lei Municipal nº 949/2020, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoal suficiente ou devidamente qualificado ao exercício das atividades, por necessidade temporária de excepcional interesse público (v. fl. xxxxxxxxxxx). Embora os pedidos exordiais tenham como arrimo a legislação trabalhista e civil, questões meritórias, a competência para seu exame e análise somente pode ser efetivada pelo órgão do Poder Judiciário competente materialmente para tanto.

    Em síntese, em que pese a incerteza dos termos da contratação, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88).

    Ora, pela cópia de fls. 46/48 dos autos, nota-se que a CTPS do servidor falecido, Sr. El Chapo de Jesus, sequer foi anotada pelo Município-réu.

    E mais, é fato incontroverso nos autos que o servidor falecido, Sr. El Chapo, foi admitido para trabalhar para o ente público sem ser observada a exigência de prévia aprovação em concurso público, sendo descumprida, pois, a regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição.

    Assim, a relação entre o Sr. El Chapo e o réu não era meramente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre o Sr. El Chapo e o réu relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum, inclusive em relação aos pedidos formulados nesta ação pelos seus progenitores em decorrência de acidente de trabalho.

    Logo, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o trabalhador admitido sem ter prestado concurso público, sendo certo que a análise e o julgamento da presente demanda deve ser dirimida pela Justiça Comum, porquanto a natureza da relação jurídica mantida entre o Sr. El Chapo, servidor falecido, e o Município-réu, repita-se, é jurídico-administrativa.

    [...] omissis

    Pelo exposto, tratando-se o caso em exame de pedidos formulados em juízo por progenitores de trabalhador falecido, que mantinha com o ente público relação de trabalho regida pelo Direito Administrativo, e não pelo Direito do Trabalho, a presente demanda deve ser dirimida na Justiça Comum, razão pela qual dou provimento ao recurso do Município-réu para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, com base no art. 795, § 2º, da CLT c/c § 3º do art. 64 do CPC, determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que deverá providenciar o encaminhamento à Justiça Estadual por meio de malote digital.

    Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. 148/158.” (Original sem destaques)

    Somente a guisa de reforço, junta-se a ementa do Acórdão Paradigma (0000096-57.2020.5.19.0261), observe-se:

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECLAMANTE FOI CONTRATADO PELO MUNICÍPIO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE MANEIRA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É CONSIDERADO NULO, POR AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA TEM SE INCLINADO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO JUNTAR NENHUMA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II. (TRT-19 - RO: 00000965720205190261 0000096-57.2020.5.19.0261, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 14/06/2021)

    Na mesma vereda o TRIBUNAL REGIONAL DA 22ª REGIÃO, em precedente atual, entendeu que no caso de ausência de comprovação de relação jurídico-administrativa ou na hipótese de CONTRATO NULO com a Administração Pública, tratar-se-á de competência na Justiça do Trabalho.

    Vejamos o cotejo de teses, e a transcrição de um trecho do Acórdão do Tribunal Regional da 22ª Região (TRT-22 - RO: 0000164632.2019.5.22.0005),, nos termos da Súmula 296, 333, 337 do TST:

    COTEJO DE TESES – DIVERGÊNCIA ATUAL (ART. 896, § 7º, DA CLT)

    ACÓRDÃO PARADIGMA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA

    TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ID xxxxxxxxxxxxx)

    Trecho do Acórdão – (TRT-22 - RO: 000016463220195220005, Relator: Liana Ferraz De Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2020, PRIMEIRA TURMA) - transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT

    “V O T O

    [....]Mérito - Competência da Justiça do Trabalho

    Requer o (a) autor (a) a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho, sustentando que não prestou concurso público e não ocupou cargo comissionado, sendo nulo o contrato, ficando configurado o vínculo celetista entre as partes.

    Os requisitos para que o servidor público seja regido pelo regime estatutário são a aprovação em concurso público e a existência de regime jurídico administrativo instituído pelo ente público.

    No caso dos autos, diante da ausência do ente público à audiência e da revelia e confissão ficta decretadas, restou incontroverso que o (a) recorrente foi contratado (a) em 01/04/2014, como médico intensivista, sem prévia submissão a concurso público (exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988), tratando-se de contratação nula, fato impeditivo de sua inclusão em regime estatutário.

    - OMISSIS-

    Desta forma, a parte reclamante esteve inserida no regime celetista no

    decorrer do período contratual, pois a situação aqui tratada revela vínculo jurídico com a administração

    municipal que não ostenta natureza estatutária ou administrativa, restando inviável o enquadramento nas hipóteses de incompetência da Justiça do Trabalho delineadas pela Suprema Corte (ADI 3.395-6/DF, ADI 2135, RE-573.202-9/AM, e Rcl. 4.785-MC-AgR/SE)
    Diante disso, a Súmula 363 do TST, empregando efeitos relativos à contratação nula, garante ao trabalhador mesmo nessa situação o direito aos salários não pagos e ao FGTS não recolhido. Desta forma, diante da nulidade da admissão da parte reclamante, faz-se devida a condenação da parte reclamada ao pagamento do FGTS do período laborado, tendo em vista o disposto na referida Súmula 363 do TST e no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, bem como por não ter o (a) ex-empregador (a) comprovado o recolhimento da verba na conta vinculada do (a) reclamante, ônus que lhe cabia, a teor da Súmula 461 do TST”

    (Trecho do Acórdão em RO (ID xxxxxxxxxxxxx) – transcrito nos termos do § 1º-A do Art. 896 da CLT)

    “MÉRITO

    RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU

    INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    [...] OMISSIS [...]

    Pelo que se extrai dos autos, não está clara a forma de contratação do servidor falecido pelo ente público litigante, porque inexiste documento no aspecto e na inicial se consignou que o contrato estabelecido entre as partes foi "tácito, habitual e remunerado".

    [...] OMISSIS [...]

    De todo modo, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, irrelevante se torna a discussão sobre o enquadramento, ou não, da relação estabelecida entre as partes nos moldes da Lei Municipal nº 949/2020, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoal suficiente ou devidamente qualificado ao exercício das atividades, por necessidade temporária de excepcional interesse público (v. fl. 108). Embora os pedidos exordiais tenham como arrimo a legislação trabalhista e civil, questões meritórias, a competência para seu exame e análise somente pode ser efetivada pelo órgão do Poder Judiciário competente materialmente para tanto.

    Em síntese, em que pese a incerteza dos termos da contratação, seja nos moldes do artigo 37, IX, CR /88, seja por meio de contrato administrativo com dispensa ou inexigibilidade de licitação (constou na nota de empenho que não se aplica a licitação), aplica-se ao presente caso a decisão do STF que, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do referido art. 114 da CR/88, que incluísse na competência desta Especializada o processamento e julgamento de causas entre servidores e o Poder Público, de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, incluindo as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88).

    Ora, pela cópia de fls. 46/48 dos autos, nota-se que a CTPS do servidor falecido, Sr. El Chapo de Jesus, sequer foi anotada pelo Município-réu.

    E mais, é fato incontroverso nos autos que o servidor falecido, Sr. El Chapo, foi admitido para trabalhar para o ente público sem ser observada a exigência de prévia aprovação em concurso público, sendo descumprida, pois, a regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição.

    Assim, a relação entre o Sr. El Chapo e o réu não era meramente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre o Sr. El Chapo e o réu relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum, inclusive em relação aos pedidos formulados nesta ação pelos seus progenitores em decorrência de acidente de trabalho.

    Logo, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o trabalhador admitido sem ter prestado concurso público, sendo certo que a análise e o julgamento da presente demanda deve ser dirimida pela Justiça Comum, porquanto a natureza da relação jurídica mantida entre o Sr. El Chapo, servidor falecido, e o Município-réu, repita-se, é jurídico-administrativa.

    [...] omissis

    Pelo exposto, tratando-se o caso em exame de pedidos formulados em juízo por progenitores de trabalhador falecido, que mantinha com o ente público relação de trabalho regida pelo Direito Administrativo, e não pelo Direito do Trabalho, a presente demanda deve ser dirimida na Justiça Comum, razão pela qual dou provimento ao recurso do Município-réu para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, com base no art. 795, § 2º, da CLT c/c § 3º do art. 64 do CPC, determinar o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que deverá providenciar o encaminhamento à Justiça Estadual por meio de malote digital.

    Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso do reclamado, bem como o recurso dos autores de fls. xxxxxxxxxxxxx.” (Original sem destaques)

    Nada obstante, com o objetivo de demonstrar arestos recentes deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência desta Justiça Especializada em caso de CONTRATO NULO com a Administração Pública ou na ausência de comprovação da existência de regime jurídico administrativo, faz-se a colação julgados em que conforme se extrai dos seguintes precedentes, inclusive da SBDI-I:

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EMCONCURSO -CONTRATO NULO. Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas relativas à contratação de trabalhadores por ente público sem prévia aprovação em concurso após a Constituição de 1988. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-203-59.2013.5.22.0101, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 21/2/2018, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018).Original sem destaques.

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 -CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Julgados. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 363 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR -16020-85.2014.5.16.0008, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, j. 21/2/2018, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018).Original sem destaques

    Ademais, somente a título argumentativo, a despeito de não configurar divergência, sobreleva destacar que este foi o entendimento compartilhado pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO no seguinte julgado, de 19 DE MAIO DE 2021, observe-se:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 1. Segundo o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a competência para processar e julgar demandas que versem sobre a contratação sem concurso público é determinada a partir da natureza do regime jurídico estabelecido no âmbito do ente público. Em se tratando de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; no caso de servidores públicos submetidos a regime estatutário, a competência é da Justiça comum. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DECISÃO RECORRIDA QUE HAJA ALGUMA MODALIDADE ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO QUE O VÍNCULO SEJA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.3. Assim, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, o reconhecimento da competência da justiça do trabalho, pelo tribunal a quo , não ofende o art. 114, i, da constituição federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST -AIRR: 14062020175220003, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2021,8ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021) original sem destaques

    Diante do exposto, é devida a reforma do acórdão para que seja declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria controvertida, vez que trata-se de CONTRATO NULO, com a administração pública, não havendo quaisquer provas da relação jurídico-administrativa, entre o de cujus, Sr. El Chapo de Jesus com o Município de Cartagena-Colômbia – nos termos da sentença a quo e do parecer o Ministério Público do Trabalho.

    Afastada a preliminar de incompetência, requer-se a remessa dos autos ao TRT da 3ª Região, para que se aprecie o mérito do Recurso dos Reclamantes no que diz respeito à majoração do dano moral aplicado combinado com a não aplicação do art. 223-G no caso de danos morais em ricochete.

    V - DOS PEDIDOS

    Ante ao exposto, requer a Vossas Excelências, CONHECER do Recurso de Revista e dar PROVIMENTO ao mesmo, para a reforma do acordão (ID xxxxxxxxxxxxx) no sentido, de AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos da fundamentação .

    E, com o afastamento da preliminar, impor que a 9ª Turma do TRT da 3ª Região, conheça do mérito do Recurso Ordinário dos Reclamantes (ID xxxxxxxxxxx) no que diz respeito à majoração do Dano Moral aplicado, dado pleito de não aplicação da tarifação prevista no art. 223-G quando se tratar de dano moral em ricochete.

    Termos em que,

    Pede deferimento

    CARTAGENA/COLÔMBIA, 08 de dezembro de 2035

    ADVOGADO

    OAB/XXXX

    1. NAHAS, Thereza; PEREIRA, Leone; MIZIARA, Raphael. CLT Comparada Urgente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

    2. ARRUDA, Kátia Magalhães; ARANTES, Delaíde Alves Miranda (organizadoras). A centralidade do trabalho e os rumos da legislação trabalhista: homenagem ao Ministro João Oreste Dalazen. São Paulo: Ltr, 2018

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