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1 de Abril de 2020

Contrarrazões de Recurso Inominado

Inscrição Indevida. Serasa/SPC. Danos Morais

Matheus Cajaíba, Advogado
Publicado por Matheus Cajaíba
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JESP CÍVEL DA COMARCA DE _________ – MINAS GERAIS

Processo nº: ______________________

Ref.: Contrarrazões ao Recurso Inominado

_____________________, vem por intermédio do seu procurador que abaixo subscreve, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela empresa Requerida, nos termos fáticos e jurídicos a seguir delineados, requerendo que seja ela recebida e regularmente processada para todos os fins de direito.

Nestes termos

Pede deferimento.

Paris-FR, ________________________

Advogado

OAB-____/_____

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Processo nº: ________________________

Recorrente: _________________________

Recorrido: _______________________________

Origem: _______ JESP Cível da Comarca de ___________/

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EMINENTES JULGADORES,

I-DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES.

A presente Contrarrazões é tempestiva posto que a parte foi devidamente intimada para se manifestar no dia ________ e esta conta com o prazo de 10 dias úteis para tal, findando-se, portanto, o prazo no dia _________.

II- DA SENTENÇA RECORRIDA.

Insurge a Recorrente da decisão, publicada em 19 de junho de 2019, que julgou totalmente procedente os pedidos autorais, condenando-a a pagar à parte autora a quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, bem como determinou que, em 5 (cinco) dias, a Empresa Ré retirasse o nome da empresa do Recorrido dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na brilhante exegese do magistrado de piso, extrai-se que a empresa Ré (transportadora) jamais poderia ter cobrado os serviços do frete do consumidor, sem o seu consentimento. Observe-se:

“(...) Desse modo, independentemente da devolução do produto, não pode o autor se responsabilizar por debito referente ao frete, tendo em visto que não há prova de que anuiu com a contratação deste serviço perante a requerida, cuja contratação foi intermediada pela fornecedora de produto.
Via de regra, compete a fornecedora realizar a contratação dos serviços de frete, embutindo os custos de transporte no preço cobrado do consumidor, não podendo a transportadora cobrar estes valores diretamente do consumidor Trecho retirado da sentença (...) G.N.

Ademais, é evidente que, não tendo sido perfectibilizada a entrega ao destinatário e tendo a mercadoria retornado ao remetente, incabível outra responsabilização senão da empresa REMETENTE pelos custeios e encargos - o que não foi observado pela empresa Recorrente ao inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de proteção ao credito, de forma inadvertida, sem prévia notificação, ou seja, com total ausência de boa-fé objetiva – conforme bem observado pelo i.magistrado, vejamos:

“Assim, conclui-se que a requerida, responsável pela negativação de fls. 63 deixou de tomar as cautelas no sentido de averiguar a efetiva existência do débito pelo qual lançou o nome da requerente em cadastro de inadimplentes, e não atuou conforme a boa-fé objetiva, notificando o autor acerca da pendência financeira e buscando a solução adequada perante a empresa que realizou a contratação do frete.” Trecho retirado da sentença. G.n.

Não há que se cogitar a ideia ventilada pela Recorrente de que o frete somente poderia ter sido revertido com a autorização da empresa Remetente (xxxxxxxxxxxx) - a tese da defesa se limita em conjecturas e ilações, sem qualquer arrimo fático, jurídico e legal.

Neste passo, em que pese os esforços hercúleos da Recorrente em tentar sustentar a sua tese, esta não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida incólume pelos seus próprios fundamentos.

Nesta esteira, passa-se a impugnar pontualmente os argumentos trazidos à baila pela empresa Ré.

III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Destaca-se, que a sentença do juiz a quo se demonstra claramente acertada, não subsistindo motivos para a sua reforma.

Exsurge clara e insofismável a ausência de prova da relação jurídica entre a Recorrente e o Recorrido. Resta evidenciado que a contratação dos serviços da Recorrente foi feita pela ___________________, empresa Remetente, não havendo que se falar na transferência da obrigação do frete para o consumidor, ainda mais, diante de equívoco na entrega da mercadoria.

Ressalte-se que, a Recorrente entrou em contato com a __________consoante ao que se extrai do e-mail enviado a Requerida (fl.70), informando-a do erro na entrega da mercadoria. Ora, não há que se cogitar que a falta de comunicação entre a ___________ e a Requerida, constituiria óbice para a responsabilidade daquela.

Nesta esteira percorre o entendimento do douto julgador, que ressaltou, de maneira estreme de dúvidas, que não há qualquer comprovação nos autos da relação jurídica entre a Recorrente e o Recorrido, in verbis:

“(...) Analisando detidamente as provas e alegações contidas nos autos, tenho que o pleito merece prosperar, considerando que a requerida não demonstrou ter o autor celebrado qualquer negócio jurídico diretamente com ela, haja vista ter restado incontroversos que o serviço de transporte do produto adquirido pelo autor contratado pela fornecedora.
Trecho retirado da sentença (...) G.N.

No mínimo, deve-se entender que faltou diligência à empresa ré, que atuou de forma negligente e precoce ao inserir o nome da empresa do Recorrido nos cadastros de proteção ao credito.

Neste particular, nada justifica a tese levantada pela Requerida de que seria o Requerente o responsável pelo frete. Não há qualquer sustentáculo jurisprudencial ou embasamento doutrinário que escore os argumentos da empresa Recorrente, quanto a reversão do frete, nem na contestação ou qualquer outra manifestação da defesa.

Diante disso, não há qualquer resquício probatório capaz de reformar o magistral entendimento do douto julgador.

No que tange a alegação recursal de redução da indenização de danos morais, esta não merece prosperar, haja vista que os valor da condenação espelha àquele praticado por nossos tribunais regionais. Inclusive, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, tem inúmeros precedentes hodiernos e análogos, com condenações em valor igual ou superior à praticada nos autos, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da empresa demandada - Não havendo prova da existência do débito, a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito se torna ato ilícito - Esta Câmara tem entendimento de que o valor da indenização, em casos tais, deve corresponder a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TJ-MG - AC: 10479150139190001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) g.n
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - EXISTENTES - COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Cabe à sociedade empresária de telefonia comprovar que o negócio jurídico que motivou a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de sua inadimplência em relação ao contrato que teria sido celebrado. - É razoável o valor dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. - "Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'." (STJ, AgRg no REsp 1258882/SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 27/06/2013). - Primeiro recurso não provido e recurso adesivo provido. (TJ-MG - AC: 10015150029351001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 21/06/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016) g.n.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADEQUAÇÃO. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito enseja danos morais indenizáveis. Na fixação da verba indenizatória cabe ao julgador atentar para a gravidade dos fatos, as circunstâncias e consequências da ofensa suportada pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, ressaltados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme entendimento da 10ª Câmara Cível para situações semelhantes. Indenização sujeita à incidência de juros de mora desde a data da inscrição indevida e correção monetária a partir do arbitramento (súmulas 54 e 362 STJ). Primeiro recurso provido. Segundo recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000190085324001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 17/03/0019, Data de Publicação: 01/04/2019)

Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, e considerando que a empresa Recorrente não faz prova de suas alegações nem tampouco desconstitui àquelas produzidas pela parte Recorrida nos autos, conclui-se que a decisão do i.magistrado deve ser mantida nos seus exatos termos.

IV- DA PATENTE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DA INOBSERVÂNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA MANTIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , 79, 80, inc. “IV” e V DO CPC.

Sobreleva destacar, Nobres Julgadores, que, na sentença, foi concedida uma TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré, em cinco dias, retirasse o nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Destaca-se, que a empresa Recorrente se porta com completo menoscabo frente à decisão proferida pelos i. magistrado, oferecendo resistência injustificada ao cumprimento da tutela de urgência, tendo mantida a restrição de crédito - vide manifestações – (fls 95/95, 103/106, 109/112 e 113/118, dos autos).

Surpreendentemente, Excelências, em uma consulta realizada no site (www.serasaconsumidor.com.br), em 21 de janeiro de 2020, ou seja, SETE MESES após a decisão ter sido publicada, a Recorrente ainda não retirou o nome da empresa do Recorrido dos órgãos de proteção ao crédito!!!

Ora, a empresa Ré tinha o prazo de 5 dias para que fosse observada a sentença. Todavia, trata a determinação judicial com absoluto desprezo, e a mais de 200 dias, vem mantendo a restrição de crédito em nome da empresa do Recorrido. Um comportamento absurdamente temerário, e passível de litigância de má-fé!

Excelências, não demanda um grande esforço intelectual para concluir que a empresa Recorrente vem litigando com má-fé – vide art. 79 do CPC, que dispõe: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”

Na mesma toada, o Art. 80 do CPC, traz em vias de numerus apertus, um rol exemplificativo de comportamentos das partes litigantes que demonstram má-fé objetiva, dentre os quais tem-se a resistência injustificada ao andamento de processo e proceder de forma temerária em qualquer incidente ou ato do processo, ipsis litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
a) Alterar a verdade dos fatos;
b) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
c) Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
d) Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
e) Provocar incidente manifestamente infundado;
f) Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ora, a TUTELA DE URGÊNCIA que, segundo o dispositivo da sentença, independia do trânsito em julgado, nesse passo a empresa Recorrente deveria ter feito cumprir a decisão mandamental.

Destaca-se, que a multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, já atingiu o limite dos R$ 10.000,00 (dez mil reais), há muito tempo, desde 16/08/2019. Ou seja, conclui-se que o limite imposto à multa cominatória em nada afeta à Recorrente.

Faz-se curial entender, que o comportamento da Recorrente em não cumprir com a determinação judicial, é eivado de pura má-fé. Não há qualquer justificativa palatável para que não tivesse sido cumprida a TUTELA DE URGÊNCIA.

É premente que se deixe claro, que os danos à imagem da EMPRESA do Recorrido, por ser mantida há 200 dias no SPC/SERASA é presumido, haja vista o estigma que os bancos, fornecedores e clientes possuem com empresas que se encontram com o “nome sujo”. Na última manifestação do Recorrido (fl.116 dos autos), tem-se que o seu SCORE (aferição utilizada pelas empresas para medir a capacidade de adimplemento de uma empresa ou a sua “honestidade empresarial) se encontra com a NOTA de “350” em 1000.

É claro e manifesto o prejuízo causado pelo comportamento temerário e desprezível da Empresa Recorrente. Nesse mister, tem-se como necessária a responsabilização da mesma por litigância de má-fé e sua condenação por perdas e danos, nos moldes dos arts. 80, IV e IV, 81 do CPC, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

No mesmo sentido, dado o comportamento negativo da Recorrente, extrai-se que a multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em nada lhe prejudica.

Neste diapasão, requer a majoração de multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, para que desta forma a empresa Recorrente seja compelida a cumprir com a determinação sentencial.

V- CONCLUSÃO.

Por todo o exposto requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto.

No mesmo sentido, requer a condenação da Empresa Recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos arts. , 79, 80, IV e V, 81 do CPC – ante o não cumprimento da tutela urgência.

Requer ainda, a majoração da multa cominatória por descumprimento da tutela de urgência, para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, dado que se ultrapassaram 200 dias sem que a Ré providenciasse a retirada da restrição de crédito.

Por fim, requer o Recorrido a condenação da Recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, nos termos da lei.

Nestes termos

Pede deferimento.

___________, 30 de janeiro de 2020

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB-MG/177.044

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